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Legislação
06/05/2025
#171221
06/05/2025
#171221
Legislação
Decreto municipal nº 23.260, de 06 de maio de 2025
Altera os incs. VIII, IX, XII e XIII do art. 1º, os incs. XIII e XIV do art. 5º, o inc. VIII do art. 8º, os incs. IX, X e XII do art. 15 do Decreto nº 23.186, de 18 de março de 2025, que reorganiza a distribuição nos grupos de Cargos em Comissão (CCs) dos quadros da Administração Direta e lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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