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Legislação
19/05/2025
#171143
19/05/2025
#171143
Legislação
Decreto municipal nº 23.283, de 19 de maio de 2025
Permite o uso não oneroso à Comunidade Evangélica de Porto Alegre de próprio municipal localizado na Rua Almirante Álvaro Alberto da Motta e Silva, nº 200, nesta Capital, e revoga o Decreto nº 16.039, de 18 de agosto de 2008.
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