Legislação
27/05/2025
#170414

Decreto municipal nº 23.308, de 27 de maio de 2025

Altera a denominação institucional de CC; o inc. XXXVIII e inclui o inc. XL no art. 1º do Decreto nº 23.259, de 6 de maio de 2025, que estabelece a denominação institucional e detalha a natureza dos Cargos em Comissão da Administração Direta.

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