Norma
19/08/2025
#240564

Instrução Normativa-PGM nº 5, de 19 de agosto de 2025

Estabelece critérios para não ajuizamento e desistência de execuções fiscais de créditos não tributários do DMLU até 500 UFMs.

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PGM: Dispõe sobre o não ajuizamento e a desistência das ações de execução fiscal relativas a créditos não tributários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) iguais ou inferiores a 500 (quinhentas) UFMs, em conformidade com os artigos 8º e 9º da Lei nº 12.716, de 16 de julho de 2020, e dá outras providências.

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