Legislação
23/09/2025
#170390

Decreto municipal nº 23.463, de 23 de setembro de 2025

Altera os incs. V e VI do art. 5º, os incs. III e IV do art. 6º, o inc. XI do art. 8º, os incs. IV e XI do art. 10; o inc. IV do art. 15, o inc. V do art. 23 e o inc. I do art. 25 do Decreto nº 23.186, de 18 de março de 2025, que reorganiza a distribuição nos grupos de Cargos em Comissão (CCs) dos quadros da Administração Direta e lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

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