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Legislação
30/10/2025
#169094
30/10/2025
#169094
Legislação
Decreto municipal nº 23.521, de 30 de outubro de 2025
Altera os incs. VIII e IX do art. 1º, o inc VII e o inc. IX do art. 9º e o inc. VI do art. 15 e revoga o inc. XXV do art. 9º do Decreto nº 23.186, de 18 de março de 2025, que reorganiza a distribuição nos grupos de Cargos em Comissão (CCs) dos quadros da Administração Direta e lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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