Legislação
10/12/2025
#168964

Decreto municipal nº 23.573, de 10 de dezembro de 2025

Revoga o Decreto nº 14.605, de 26 de julho de 2004, que permitiu o uso à Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), do próprio municipal localizado na Rua Frei Germano, nº 805.

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