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Legislação
11/12/2025
#169010
11/12/2025
#169010
Legislação
Decreto municipal nº 23.579, de 11 de dezembro de 2025
Regulamenta a Lei nº 14.325, de 22 de setembro de 2025, dispõe sobre a Comissão Especial de Verificação Identitária para ingresso de candidatos transexuais e travestis aos cargos efetivos e empregos públicos, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
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