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Legislação
22/12/2025
#170533
22/12/2025
#170533
Legislação
Decreto municipal nº 23.587, de 22 de dezembro de 2025
Revoga o Decreto nº 16.234 de 3 de março de 2009, que permitiu o uso à Associação de Moradores Divina Providência, do próprio municipal localizado na Rua Cananéia, nº 220, nesta Capital.
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