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Legislação
22/12/2025
#171851
22/12/2025
#171851
Legislação
Decreto municipal nº 23.588, de 22 de dezembro de 2025
Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 23.238, de 17 de abril de 2025, que permite o uso não oneroso à Associação Vivendo Atos 29 e Instituto Recriar de próprio municipal localizado Rua Canto e Melo, nº 269, nesta Capital.
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