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Legislação
22/12/2025
#170874
22/12/2025
#170874
Legislação
Decreto municipal nº 23.589, de 22 de dezembro de 2025
Estabelece procedimentos para diferimento do pagamento de verbas rescisórias, saldos de férias e indenizações por direitos não usufruídos para servidores comissionados e ocupantes de cargos de Secretário Municipal, Diretor-Geral ou Diretor-Presidente de Autarquia, e dá outras providências.
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