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Legislação
06/01/2026
#171732
06/01/2026
#171732
Legislação
Decreto municipal nº 23.609, de 06 de janeiro de 2026
Altera o inc. III do art. 6º, o inc. XVII do art. 7º, o inc. XV do art. 11, o inc. IV do art. 18, o inc. XVII e inclui o inc. XXX no art. 20 do Decreto nº 23.186, de 18 de março de 2025, que reorganiza a distribuição nos grupos de Cargos em Comissão (CCs) dos quadros da Administração Direta e lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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