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Legislação
23/01/2026
#170217
23/01/2026
#170217
Legislação
Decreto municipal nº 23.634, de 23 de janeiro de 2026
Permite o uso não oneroso a Associação de Pais e Amigos do Centro Abrigado Zona Norte de próprio municipal localizado na Rua Jacintho Godoy, nº 55, nesta Capital e revoga o Decreto nº 14.398, de 10 de dezembro de 2003.
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