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Legislação
03/02/2026
#171085
03/02/2026
#171085
Legislação
Decreto municipal nº 23.653, de 03 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a inexigibilidade das cobranças decorrentes de permissões de uso oneroso relativas a atividades de parques e atrativos turísticos, em razão dos impactos das medidas restritivas adotadas durante a pandemia de COVID-19.
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