Legislação
10/02/2026
#170059

Decreto municipal nº 23.665, de 10 de fevereiro de 2026

Altera os incs. V e VII do art. 6º, o inc. XXI do art. 11, o inc. XI do art. 13; os incs. VI e VII do art. 15, o inc. V do art. 23 e revoga o inc. V do art. 24 do Decreto nº 23.186, de 18 de março de 2025, que reorganiza a distribuição nos grupos de Cargos em Comissão (CCs) dos quadros da Administração Direta e lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

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