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Legislação
13/02/2026
#171951
13/02/2026
#171951
Legislação
Decreto municipal nº 23.673, de 13 de fevereiro de 2026
Constitui comissão responsável por homologar o ressarcimento de passivos e prestação de contas, conforme contrato de compra e venda de participação acionária da Companhia Carris Porto-Alegrense (CARRIS) de 23 de janeiro de 2024 e seu III Termo de Apostilamento, registro SECON 100509/2026.
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