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Legislação
09/03/2026
#171866
09/03/2026
#171866
Legislação
Decreto municipal nº 23.696, de 09 de março de 2026
Altera o inc. IV do art. 5º, o inc. III do art. 10, o inc. XIV do art. 15 e o inc. XVI do art. 20 do Decreto nº 23.186, de 18 de março de 2025, que reorganiza a distribuição nos grupos de Cargos em Comissão (CCs) dos quadros da Administração Direta e lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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