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Legislação
12/03/2026
#170908
12/03/2026
#170908
Legislação
Decreto municipal nº 23.699, de 12 de março de 2026
Altera os incs. VI e VII do art. 1º, o inc. XVIII do art. 15, os incs. II e III do art. 25 e revoga o inc. XIV do art. 10 do Decreto nº 23.186, de 18 de março de 2025, que reorganiza a distribuição nos grupos de Cargos em Comissão (CCs) dos quadros da Administração Direta e lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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