Regulamenta a Lei Complementar nº 1.057, de 15 de dezembro de 2025, que institui isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para imóveis adquiridos por moradores reassentados da comunidade Vila Caddie
Legislação
26/03/2026
#170398
26/03/2026
#170398
Legislação
Decreto municipal nº 23.717, de 26 de março de 2026
Regulamenta isenção do ITBI para imóveis adquiridos por moradores reassentados da comunidade Vila Caddie.
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