DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 76 de 12 de Fevereiro de 1941
PROIBE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAS QUE NAO SATIFACAM AS EXIGENCIAS DO CODIGO DE OBRAS .
Legislação
12/02/1941
#237094
12/02/1941
#237094
Legislação
DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 76 de 12 de Fevereiro de 1941
Proíbe funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais que não atendam ao Código de Obras.
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