Legislação
10/02/1954
#237043

DECRETO Nº 2.390 de 9 de Fevereiro de 1954

Regulamenta o decreto-lei que trata do licenciamento de hotéis, pensões e casas de hospedagem.

DECRETO Nº 2.390 de 9 de Fevereiro de 1954

REGULAMENTA O DECRETO-LEI 68/40, QIE DISPOE SOBRE LICENCIAMENTO DE HOTEIS, PENSOES E CASAS DE HOSPEDAGEM.

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