DECRETO Nº 2.406 de 22 de Fevereiro de 1954
FIXA PRAZO PARA A APRESENTACAO DE PEDIDO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DE HOTEIS, PENSOES E CASAS DE HOSPEDAGEM NO CORRENTE EXERCICIO.
Legislação
23/02/1954
#237147
23/02/1954
#237147
Legislação
DECRETO Nº 2.406 de 22 de Fevereiro de 1954
Estabelece prazo para pedido de licença de funcionamento de hotéis, pensões e casas de hospedagem.
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