Legislação
29/11/1958
#237134

DECRETO Nº 4.074 de 28 de Novembro de 1958

Estabelece plantas genéricas de valores unitários para construções urbanas e suburbanas para cálculo do valor locativo de imóveis.

DECRETO Nº 4.074 de 28 de Novembro de 1958

EDITA E APROVA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART.1 DA LEI 5460/57, AS PLANTAS GENERICAS DE VALORES UNITARIOS CONSTRUCOES ZONA URBANA E SUBURBANA DO MUNICIPIO, REGULAMENTANDO A FORMA DE CALCULO DO VALOR LOCATIVO DOS IMOVEIS,P/FINS DE LANCAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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