LEI Nº 5.936 de 2 de Março de 1962
DISPOE SOBRE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTER-VIVOS, DOE 030362,P.38
Legislação
03/03/1962
#236818
03/03/1962
#236818
Legislação
LEI Nº 5.936 de 2 de Março de 1962
Dispõe sobre isenção do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos.
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