LEI Nº 6.075 de 19 de Outubro de 1962
DISPOE QUE A PREFEITURA NAO PERMITIRA A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTOS ONDE SE REALIZEM DIVERSOES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Legislação
20/10/1962
#237123
20/10/1962
#237123
Legislação
LEI Nº 6.075 de 19 de Outubro de 1962
Estabelece restrições para concessão de alvará de funcionamento em estabelecimentos com diversões públicas.
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