Revogada Legislação
05/04/1966
#237158

LEI Nº 6.833 de 4 de Abril de 1966

Estabelece a extensão das exigências do artigo 40 do Código de Obras para o subdistrito de Santo Amaro.

LEI Nº 6.833 de 4 de Abril de 1966

DISPOE SOBRE A EXTENSAO DAS EXIGENCIA DO ART.40 DO CODIGO DE OBRAS, A AREA DO SUBDISTRITO DE SANTO AMARO QUE ESPECIFICA.