RESOLUÇÃO COORDENADORIA GERAL DO PLANEJAMENTO Nº 20 de 17 de Janeiro de 1976
DISPOE SOBRE A ISENCAO DAS EXIGENCIAS APLICAVEIS A PLANO DE ARRUAMENTO DE QUE TRATA A LEGISLACAO EM VIGOR, PARA O PARCELAMENTO DO SOLO CARACTERIZADO POR DESMEMBRAMENTO OU DESDOBRO DE GLEBA, QUADRA OU LOTE.
