DECRETO Nº 14.177 de 28 de Dezembro de 1976
EDITA PLANTAS GENERICAS DE VALORES;REGULA A FORMA DE APURACAO DE VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.
Legislação
30/12/1976
#236852
30/12/1976
#236852
Legislação
DECRETO Nº 14.177 de 28 de Dezembro de 1976
Estabelece plantas genéricas de valores e regula a apuração do valor venal para lançamento do IPTU.
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