Legislação
28/12/1977
#236980

DECRETO Nº 14.858 de 27 de Dezembro de 1977

Edita plantas genéricas de valores e regula a apuração do valor venal de imóveis para lançamento do IPTU.

DECRETO Nº 14.858 de 27 de Dezembro de 1977

EDITA PLANTAS GENERICAS DE VALORES, REGULA A FORMA DE APURACAO DO VALOR VENAL DE IMOVEIS PARA EFEITO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRTORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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