Legislação
16/08/1980

DECRETO Nº 16.828 de 15 de Agosto de 1980

Estabelece regras para notificacao de lancamento do ISS e taxa de licenca para estabelecimentos comerciais, industriais e de servicos.

Logo do regulador São Paulo

Registros selecionados

DECRETO Nº 16.828 de 15 de Agosto de 1980

DISPOE SOBRE NOTIFICACAO DE LANCAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS E DA TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTACAO DE SERVICOS E SIMILARES.

Tags

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.

Recomendações

Documento

DECRETO Nº 16.829 de 15 de Agosto de 1980

Documento

DECRETO Nº 22.470 de 18 de Julho de 1986

Documento

DECRETO Nº 22.364 de 25 de Junho de 1986