Legislação

19/07/1986

Legislação

DECRETO Nº 22.470 de 18 de Julho de 1986

Aprova o regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) conforme legislação vigente.

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APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, DISCIPLINADO PELA LEI 6989/66, E LEGISLACAO POSTERIOR. RETIFICACAO DOM 181086,P.1.

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 57 de 27 de Agosto de 2002

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 52 de 25 de Julho de 2002

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 63 de 30 de Outubro de 2001

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 56 de 27 de Setembro de 2001

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 43 de 26 de Julho de 2001

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 36 de 27 de Junho de 2001

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DECRETO Nº 28.503 de 12 de Janeiro de 1990

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