Legislação

16/08/1980

Legislação

DECRETO Nº 16.829 de 15 de Agosto de 1980

Estabelece normas sobre documentos fiscais para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

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DISPOE SOBRE DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Documento

DECRETO Nº 16.828 de 15 de Agosto de 1980

Documento

DECRETO Nº 19.439 de 12 de Janeiro de 1984

Documento

DECRETO Nº 14.707 de 30 de Setembro de 1977

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