Legislação
01/10/1977

DECRETO Nº 14.707 de 30 de Setembro de 1977

Estabelece normas para o lançamento do imposto sobre serviços e taxas de licença.

DECRETO Nº 14.707 de 30 de Setembro de 1977

DISPOE SOBRE O LANCAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DAS TAXAS DE LICENCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.