DECRETO Nº 14.707 de 30 de Setembro de 1977
DISPOE SOBRE O LANCAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DAS TAXAS DE LICENCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estabelece normas para o lançamento do imposto sobre serviços e taxas de licença.
DECRETO Nº 14.707 de 30 de Setembro de 1977
DISPOE SOBRE O LANCAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DAS TAXAS DE LICENCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nenhum item vinculado a este artefato.