PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.052 de 22 de Novembro de 1980

Estabelece o direito de impugnação de direitos fiscais para contribuintes do ISS por estimativa.

DISPOE SOBRE O DIREITO DE IMPUGNACAO DE DIREITOS FISCAIS, PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DE RECOLHIMENTO DE ISS POR ESTIMATIVA.

Caminhos da Reforma Tributária

Itens vinculados

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 145 de 23 de Janeiro de 1990

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.431 de 24 de Novembro de 1982

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.356 de 4 de Novembro de 1981