Norma
24/11/1982

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.431 de 24 de Novembro de 1982

Estabelece a obrigatoriedade de indicar o número de inscrição especial do CGM nos documentos de arrecadação do ISS e taxas municipais.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.431 de 24 de Novembro de 1982

DISPOE SOBRE A INDICACAO DE NUMERO DE INSCRICAO ESPECIAL DO CGM, NOS DOCUMENTOS DE ARRECADACAO DO ISS E DAS TAXAS DE LICENCA PARA LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO E PARA PUBLICIDADE.