PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.431 de 24 de Novembro de 1982
DISPOE SOBRE A INDICACAO DE NUMERO DE INSCRICAO ESPECIAL DO CGM, NOS DOCUMENTOS DE ARRECADACAO DO ISS E DAS TAXAS DE LICENCA PARA LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO E PARA PUBLICIDADE.