PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 6 de 8 de Janeiro de 1994
OBRIGA ATUALIZAR O CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS-CCM, P/FINS DE NORTEAR A FISCALIZACAO DO ISS, DA TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS, BEM COMO OBTER DADOS ATUALIZADOS P/EMISSAO DE DOCUMENTOS DE ARRECADACAO MOBILIARIA-DARM/94.
