PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 5 de 8 de Janeiro de 1994
REVOGA AS AUTORIZACOES DE REGIME ESPECIAL P/DISPENSA DE ESCRITURACAO E EMISSAO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO ISS, CONCEDIDA AOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO P/ESTIMATIVA.
