Norma
31/03/1994

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 56 de 31 de Março de 1994

Prorroga prazo para cumprimento das exigências legais sobre escrituração e emissão de documentos fiscais do ISS para contribuintes do regime de estimativa.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 56 de 31 de Março de 1994

PRORROGA ATE 020594, A DATA DE INICIO P/CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS/REGULAMENTARES RELATIVAS A ESCRITURACAO E EMISSAO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO ISS ESTABELECIDA P/PORT.5/94-SF,REFERENTES AOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR ESTIMATIVA.