Norma
15/03/1990

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 361 de 15 de Março de 1990

Estabelece prazos para recolhimento do ISS sobre diferenças entre receita efetiva e estimada para contribuintes no regime de estimativa.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 361 de 15 de Março de 1990

DISPOE SOBRE PRAZOS P/RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE AS DIFERENCAS VERIFICADAS ENTRE A RECEITA EFETIVA E A ESTIMADA, SERVICOS PRESTADOS P/CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DE ESTIMATIVA.