PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 361 de 15 de Março de 1990
DISPOE SOBRE PRAZOS P/RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE AS DIFERENCAS VERIFICADAS ENTRE A RECEITA EFETIVA E A ESTIMADA, SERVICOS PRESTADOS P/CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DE ESTIMATIVA.
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