Estabelece sistema para expedição de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, institucionais e de serviços.
PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.012 de 11 de Março de 1983
ESTABELECE SISTEMATICA PARA EXPEDICAO DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL,INDUSTRIAL,INSTITUCIONAL, DE PRESTACAO DE SERVICOS OU SIMILAR.
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