Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento da taxa de fiscalização para contribuintes com atividades provisórias e esporádicas.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 386 de 29 de Fevereiro de 1984
DISPOE QUE OS CONTRIBUINTES QUE EXERCEM ATIVIDADES PROVISORIAS E ESPORADICAS, DEVERAO RECOLHER A TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO, EM DOCUMENTO DE ARRECADACAO APROPRIADO, CRIADO PELO ITEM 1.4 DAPORT.1431/82, COM O CCM 7777777-8.
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