Revogada Legislação
14/05/1987
#236989

LEI Nº 10.326 de 13 de Maio de 1987

Estabelece a base de cálculo do ISS para atividades de diversões públicas.

LEI Nº 10.326 de 13 de Maio de 1987

ESTABELECE BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS, INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE DIVERSOES PUBLICAS QUE ESPECIFICA.