PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 77 de 8 de Novembro de 1989
FIXA CRITERIOS E CONDICOES PARA A CELEBRACAO DE ACORDOS DE PAGAMENTOS PARCELADOS DE DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA.
Norma
08/11/1989
08/11/1989
Norma
PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 77 de 8 de Novembro de 1989
Estabelece critérios e condições para acordos de pagamentos parcelados de débitos tributários inscritos na dívida ativa.
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