DECRETO Nº 28.503 de 12 de Janeiro de 1990
REGULAMENTA A LEI 10818/89; ALTERA OS REGULAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS, APROVADO P/DECRETO 22470/86, C/AS ALTERACOES INTRODUZIDAS P/D.25364/88, E DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEISLIQUIDOS E GASOSOS-IVV, APROVADO P/D.27620/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
