PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 294 de 22 de Fevereiro de 1990
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NAO INCIDENCIA, IMUNIDADE E A CONCESSAO DE ISENCAO COM RELACAO AO IMPOSTO S/TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS-INTERVIVOS-ITBI-IV.
