ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 de 25 de Julho de 1990
FIXA, PARA DIRIMIR AS DUVIDAS ACERCA DA RETENCAO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS INCIDENTE SOBRE HONORARIOS COBRADOS EM PERICIAS PARTICULARES E JUDICIAIS.
Norma
25/07/1990
#237019
25/07/1990
#237019
Norma
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 de 25 de Julho de 1990
Estabelece diretrizes sobre a retenção na fonte do imposto sobre serviços para honorários de perícias particulares e judiciais.
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