PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 17 de 8 de Janeiro de 1991
PARA ENQUADRAMENTO NO REGIME DE MICROEMPRESA,OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA DEVERAO UTILIZAR O FORMULARIO DECLARACAO DE MICROEMPRESA-DM,DISPONIVEL NO COMERCIO ESPECIALIZADO.
