LEI Nº 11.072 de 5 de Setembro de 1991
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO PARA ESCOLAS DE EDUCACAO INFANTIL, MANTIDAS POR PARTICULARES.
Legislação
07/09/1991
#237033
07/09/1991
#237033
Legislação
LEI Nº 11.072 de 5 de Setembro de 1991
Estabelece regras para concessão de licenca de funcionamento de escolas de educacao infantil particulares.
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