Regulamenta a exploração de publicidade comercial e veiculação de mensagens em ônibus da CMTC.
DECRETO Nº 30.692 de 2 de Dezembro de 1991
DISPOE SOBRE A EXPLORACAO DE PUBLICIDADE COMERCIAL E VEICULACAO DE INFORMACOES E MENSAGENS INSTITUCIONAIS E DE UTILIDADE PUBLICA EM ONIBUS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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